Processo físico
Apelando aos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e aos Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional pela aprovação do Projeto de Emenda Constitucional nº 057/2012, para dispor sobre a vedação de divulgação de pesquisas eleitorais nos quinze dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos.
| Entrada | 28/11/2013 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.