Processo físico
Manifestando ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, e ao Presidente do Conselho Federal da OAB, apoio ao provimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4650.
| Entrada | 11/12/2014 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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