Processo físico

MOC/0108.4/2003

Requer o envio de expediente ao Ministro da Justiça, solicitando a criação de Subcomissões Estaduais de Anistia, visando as indenizações de anistiados políticos.

Entrada 27/08/2003
Autoria Afrânio Boppré
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.