Processo físico
Requer o envio de expediente ao Ministro da Justiça, solicitando a criação de Subcomissões Estaduais de Anistia, visando as indenizações de anistiados políticos.
| Entrada | 27/08/2003 |
|---|---|
| Autoria | Afrânio Boppré |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.