Processo físico
Apelando à Presidenta da República, pela revogação da Resolução 429 do CONTRAN, que trata dos critérios para registros de máquinas agrícolas, com vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.
| Entrada | 10/12/2014 |
|---|---|
| Autoria | Mauro de Nadal |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.