Processo físico
Apelando ao Presidente da República Federativa do Brasil e demais autoridades, pela revogação do Artigo 164 § 1º da Constituição Federal.
| Entrada | 14/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Paulo Roberto Eccel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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