Processo físico

MOC/0099.9/2013

Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Deputado Federal Newton Lima, apoio a Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que trata da criação da Polícia Penitenciária Federal e Estadual.

Entrada 08/10/2013
Autoria Antonio Aguiar
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.