Processo físico
Manifestando ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, ao Ministro Dias Toffoli e ao Procurador Geral da República repúdio à Ação Direta de Inconstitucionalidade 5354, que tramita no STF contra o art. 112, Parágrafo Único da Constituição do Estado e o Art. 12, § 1º, da Lei 16.157/13, que tratam da possibilidade de Bombeiros Voluntários realizarem vistorias e fiscalizações e lavrarem autos de infrações, referentes às Normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, por delegação dos municípios.
| Entrada | 12/08/2015 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
12/08/2015
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Discussão e Votação na Ordem do Dia
12/08/2015
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
12/08/2015
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 64ª Sessão Ordinária
12/08/2015
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
13/08/2015
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
13/08/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
07/10/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
07/10/2015
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
07/10/2015
Coordenadoria de Documentação