Manifestando ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, ao Ministro Dias Toffoli e ao Procurador Geral da República repúdio à Ação Direta de Inconstitucionalidade 5354, que tramita no STF contra o art. 112, Parágrafo Único da Constituição do Estado e o Art. 12, § 1º, da Lei 16.157/13, que tratam da possibilidade de Bombeiros Voluntários realizarem vistorias e fiscalizações e lavrarem autos de infrações, referentes às Normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, por delegação dos municípios.