Processo físico

MOC/0098.8/2013

Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados e aos Deputados Federais de Santa Catarina, apoio à aprovação urgente do PLP nº 275/2001, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial nos termos do Art. 103 da Constituição Federal para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

Entrada 19/09/2013
Autoria Joares Ponticelli
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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