Processo físico
Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados e aos Deputados Federais de Santa Catarina, apoio à aprovação urgente do PLP nº 275/2001, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial nos termos do Art. 103 da Constituição Federal para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
| Entrada | 19/09/2013 |
|---|---|
| Autoria | Joares Ponticelli |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.