Processo físico
Apelando ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, no Congresso Nacional, por providências para alterar o inciso III, do art. 158, da Constituição Federal, para aumentar em 3% o repasse do IPVA aos municípios, elevando o total para 53%.
| Entrada | 26/11/2014 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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