Processo físico

MOC/0096.6/2014

Apelando ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, no Congresso Nacional, por providências para alterar o inciso III, do art. 158, da Constituição Federal, para aumentar em 3% o repasse do IPVA aos municípios, elevando o total para 53%.

Entrada 26/11/2014
Autoria Neodi Saretta
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.