Processo físico
Apelando ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, por providências para alterar o inciso III, do art. 158 da Constituição Federal, para que aumente em 3% o repasse, aos municípios, do produto da arrecadação do IPVA dos veículos licenciados em seus territórios, elevando para um total de 53%.
| Entrada | 26/11/2014 |
|---|---|
| Autoria | Reno Caramori |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
26/11/2014
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Discussão e Votação na Ordem do Dia
26/11/2014
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Aprovado na 109ª Sessão Ordinária
26/11/2014
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
26/11/2014
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
26/11/2014
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
18/02/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
18/02/2015
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
18/02/2015
Coordenadoria de Documentação