Processo físico

MOC/0095.5/2014

Apelando ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, por providências para alterar o inciso III, do art. 158 da Constituição Federal, para que aumente em 3% o repasse, aos municípios, do produto da arrecadação do IPVA dos veículos licenciados em seus territórios, elevando para um total de 53%.

Entrada 26/11/2014
Autoria Reno Caramori
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhum documento disponível.