Processo físico
Manifestando ao Deputado Federal Onofre Santo Agostini, apoio a Proposta de Emenda Constitucional nº 223/12, que propõe a redução da maioridade penal para dezesseis anos.
| Entrada | 11/09/2013 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.