Processo físico

MOC/0085.3/2020

Sugerindo ao Ministro da Economia e ao Procurador Geral da Fazenda Nacional, a liberação do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores, com o fim de evitar o colapso financeiro das famílias durante a quarentena causada pela pandemia de COVID-19.

Entrada 06/04/2020
Autoria Ismael dos Santos
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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