Processo físico
Apelando ao Presidente da República, ao Ministro da Justiça e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, pela elaboração de Projeto de Lei que permita às entidades beneficentes e filantrópicas, promover e realizar bingos sociais, com finalidade de custeio e manutenção da entidade.
| Entrada | 11/05/2009 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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