Processo físico

MOC/0085.3/2009

Apelando ao Presidente da República, ao Ministro da Justiça e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, pela elaboração de Projeto de Lei que permita às entidades beneficentes e filantrópicas, promover e realizar bingos sociais, com finalidade de custeio e manutenção da entidade.

Entrada 11/05/2009
Autoria Darci de Matos
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.