Processo físico

MOC/0085.3/2007

Solicitando ao Presidente da República, aos Ministros da Educação, da Justiça, do Trabalho e do Planejamento, aos Presidentes do Senado e da Câmara Federal, ao Advogado-Geral da União, ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho e ao Reitor da UFSC, a expedição de medida provisória que regulamente e incorpore, em definitivo, os incrementos remuneratórios auferidos pelos professores e pesquisadores da UFSC, concedidos liminarmente em 26,05%, há mais de 20 anos, com base nas variações da URP.

Entrada 03/04/2007
Autoria Sargento Amauri Soares e outro(s)
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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