Processo físico
Solicitando ao Presidente da República, aos Ministros da Educação, da Justiça, do Trabalho e do Planejamento, aos Presidentes do Senado e da Câmara Federal, ao Advogado-Geral da União, ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho e ao Reitor da UFSC, a expedição de medida provisória que regulamente e incorpore, em definitivo, os incrementos remuneratórios auferidos pelos professores e pesquisadores da UFSC, concedidos liminarmente em 26,05%, há mais de 20 anos, com base nas variações da URP.
| Entrada | 03/04/2007 |
|---|---|
| Autoria | Sargento Amauri Soares e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.