Processo físico
Requer o envio de expediente aos Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, solicitando que seja mantida a aplicação da multa máxima de 2% sobre o débito referente às taxas de condomínio dos inadimplentes.
| Entrada | 04/05/2005 |
|---|---|
| Autoria | Lideranças Partidárias |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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