Processo físico

MOC/0084.2/2005

Requer o envio de expediente aos Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, solicitando que seja mantida a aplicação da multa máxima de 2% sobre o débito referente às taxas de condomínio dos inadimplentes.

Entrada 04/05/2005
Autoria Lideranças Partidárias
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.