Processo físico

MOC/0083.1/2020

Apelando à Bancada do PSL na Câmara Federal, para que apóiem o Projeto de Lei nº 6418/2019, de autoria do Deputado Luiz Nishimori, que dispõe sobre a isenção da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente das vendas de rações utilizadas na criação aquática.

Entrada 06/04/2020
Autoria Felipe Estevão
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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