Processo físico
Apelando à Bancada do PSL na Câmara Federal, para que apóiem o Projeto de Lei nº 6418/2019, de autoria do Deputado Luiz Nishimori, que dispõe sobre a isenção da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente das vendas de rações utilizadas na criação aquática.
| Entrada | 06/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Felipe Estevão |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.