Processo físico

MOC/0080.9/2015

Manifestando ao Presidente do Senado e aos Líderes das Bancadas, apoio ao PLS nº91, de 2010, que permite ao segurado do Regime Geral de Previdência Social a renúncia do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, especial e por idade, bem como possibilitar-lhe nova aposentadoria com fundamento em nova contagem de tempo de contribuição.

Entrada 02/07/2015
Autoria Pe. Pedro Baldissera
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.