Processo físico

MOC/0077.3/2017

Apelando ao Secretário da Agricultura e ao Presidente da CIDASC para que oriente seus fiscais de defesa sanitária vegetal sobre a Instrução Normativa nº 28/2016, do Ministério da Agricultura sobre a permissão de trânsito de vegetais.

Entrada 18/05/2017
Autoria Altair Silva
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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