Processo físico
Apelando ao Secretário da Agricultura e ao Presidente da CIDASC para que oriente seus fiscais de defesa sanitária vegetal sobre a Instrução Normativa nº 28/2016, do Ministério da Agricultura sobre a permissão de trânsito de vegetais.
| Entrada | 18/05/2017 |
|---|---|
| Autoria | Altair Silva |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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