Processo físico
Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados, apoio ao Projeto de Lei nº 1636/2019.
| Entrada | 15/02/2022 |
|---|---|
| Autoria | Mauro de Nadal |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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