Processo físico
Manifestando ao Governador do Estado, a Ministra Presidente do STF e ao Ministro do STF Luis Fux, contrariedade a ADI 5897, contra a Emenda Constitucional Estadual nº 072/2016. (versa sobre percentuais mínimos da arrecadação de impostos a serem investidos em ações e serviços públicos de saúde no Estado)
| Entrada | 10/04/2018 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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