Processo físico

MOC/0074.0/2018

Manifestando ao Governador do Estado, a Ministra Presidente do STF e ao Ministro do STF Luis Fux, contrariedade a ADI 5897, contra a Emenda Constitucional Estadual nº 072/2016. (versa sobre percentuais mínimos da arrecadação de impostos a serem investidos em ações e serviços públicos de saúde no Estado)

Entrada 10/04/2018
Autoria Ana Paula Lima
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.