Processo físico
Solicitando ao Defensor Público-Chefe da Defensoria Pública da união em Santa Catarina, uma ação civil pública contra o INSS, visando obter liminar para a prorrogação automática de todos os benefícios de auxílio-doença dos segurados que efetuaram e efetuam pedido de prorrogação de benefício na agências de Santa Catarina, até o término da greve dos peritos médicos.
| Entrada | 01/09/2010 |
|---|---|
| Autoria | Pe. Pedro Baldissera |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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