Processo físico

MOC/0072.9/2015

Sugerindo à Diretora do PROCON do Estado, elaboração de norma para estabelecer períodos em que os consumidores poderão ser abordados pelos fornecedores de produtos e de serviços de telemarketing, proibindo as ligações aos sábados, domingos e feriados.

Entrada 10/06/2015
Autoria Antonio Aguiar
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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