Processo físico
Sugerindo à Diretora do PROCON do Estado, elaboração de norma para estabelecer períodos em que os consumidores poderão ser abordados pelos fornecedores de produtos e de serviços de telemarketing, proibindo as ligações aos sábados, domingos e feriados.
| Entrada | 10/06/2015 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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