Processo físico

MOC/0072.9/2010

Apelando aos Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, e aos Coordenadores do Fórum Parlamentar Catarinense e da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, para que crie um programa de regularização fiscal para as Micro e Pequenas empresas, enquadradas no Simples Nacional, para que essas não sejam excluídas do Simples.

Entrada 01/09/2010
Autoria Dirceu Dresch
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.