Processo físico
Apelando aos Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, e aos Coordenadores do Fórum Parlamentar Catarinense e da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, para que crie um programa de regularização fiscal para as Micro e Pequenas empresas, enquadradas no Simples Nacional, para que essas não sejam excluídas do Simples.
| Entrada | 01/09/2010 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.