Processo físico
Solicitando aos Senadores Catarinenses no Congresso Nacional, a rejeição da PEC nº 21/2005, que trata da Reestruturação dos Órgãos de Segurança Pública, quanto aos artigos que tratam da desconstitucionalização dos órgãos de segurança e a aprovação dos artigos que autorizam os Estados a legislar sobre segurança pública.
| Entrada | 27/03/2007 |
|---|---|
| Autoria | Marcos Vieira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
27/03/2007
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação na Ordem do Dia
27/03/2007
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 20ª Sessão Ordinária
27/03/2007
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
11/03/2011
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
11/03/2011
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
11/03/2011
Coordenadoria de Documentação