Processo físico

MOC/0072.9/2007

Solicitando aos Senadores Catarinenses no Congresso Nacional, a rejeição da PEC nº 21/2005, que trata da Reestruturação dos Órgãos de Segurança Pública, quanto aos artigos que tratam da desconstitucionalização dos órgãos de segurança e a aprovação dos artigos que autorizam os Estados a legislar sobre segurança pública.

Entrada 27/03/2007
Autoria Marcos Vieira
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.