Processo físico
Solicitando aos Presidentes da Câmara dos Deputados e da Comissão Especial pela apreciação e aprovação do PL nº 3968/97. (isenta os órgãos públicos e entidades filantrópicas do pagamento de direito autoral pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos).
| Entrada | 03/04/2018 |
|---|---|
| Autoria | Serafim Venzon |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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