Processo físico

MOC/0069.3/2018

Solicitando aos Presidentes da Câmara dos Deputados e da Comissão Especial pela apreciação e aprovação do PL nº 3968/97. (isenta os órgãos públicos e entidades filantrópicas do pagamento de direito autoral pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos).

Entrada 03/04/2018
Autoria Serafim Venzon
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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