Processo físico
Apelando à Bancada Federal Catarinense no Senado e na Câmara Federal pela aprovação do Projeto de Lei nº 6054/16. (dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência visual)
| Entrada | 18/04/2017 |
|---|---|
| Autoria | Pe. Pedro Baldissera |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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