Processo físico

MOC/0065.0/2017

Apelando à Bancada Federal Catarinense no Senado e na Câmara Federal pela aprovação do Projeto de Lei nº 6054/16. (dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência visual)

Entrada 18/04/2017
Autoria Pe. Pedro Baldissera
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.