Processo físico
Solicitando ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Fazenda, a revogação do decreto nº 780. "Cobrança de ICMS na comercialização de suínos vivos no âmbito do Estado de Santa Catarina."
| Entrada | 28/03/2018 |
|---|---|
| Autoria | Natalino Lázare |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.