Processo físico
Manifestando a Presidenta da República, apoio à Federação Catarinense de Municípios - FECAM, por uma distribuição justa dos Royalties, bem como apela que seja sancionada a nova Lei de Partilha dos Royalties do Petróleo.
| Entrada | 28/11/2012 |
|---|---|
| Autoria | José Milton Scheffer |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.