Processo físico
Apelando ao Chefe da Procuradoria de Justiça do Estado de Santa Catarina, pela criação da Promotoria de Justiça de Defesa Animal, no âmbito do Ministério Público Estadual.
| Entrada | 07/07/2010 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.