Processo físico
Apelando à Presidente da República e ao Ministro da Integração Nacional, pela liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aos trabalhadores residentes em áreas de municípios da região do Planalto Norte Catarinense nos quais foram decretados estado de calamidade pública ou situação de emergência.
| Entrada | 11/06/2014 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.