Processo físico

MOC/0055.8/2014

Apelando à Presidente da República e ao Ministro da Integração Nacional, pela liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aos trabalhadores residentes em áreas de municípios da região do Planalto Norte Catarinense nos quais foram decretados estado de calamidade pública ou situação de emergência.

Entrada 11/06/2014
Autoria Antonio Aguiar
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.