Processo físico
Apelando ao Governador do Estado e ao Secretário da Saúde, pela implementação de políticas públicas eficientes e necessárias de enfrentamento a violência doméstica, no atendimento adequado, na proteção e na assistência as vítimas, possibilitando a aplicação da Lei Maria de Penha.
| Entrada | 06/09/2012 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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