Processo físico

MOC/0051.4/2012

Apelando ao Governador do Estado e ao Secretário da Saúde, pela implementação de políticas públicas eficientes e necessárias de enfrentamento a violência doméstica, no atendimento adequado, na proteção e na assistência as vítimas, possibilitando a aplicação da Lei Maria de Penha.

Entrada 06/09/2012
Autoria Ana Paula Lima
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.