Processo físico

MOC/0046.7/2019

Manifestando apelo ao Governador do Estado e demais autoridades, para que seja fixada a Tarifa de Esgoto em menor valor para os Municípios com menos de 20 mil habitantes, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Entrada 20/02/2019
Autoria Marcius Machado
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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