Processo físico
Manifestando apelo ao Governador do Estado e demais autoridades, para que seja fixada a Tarifa de Esgoto em menor valor para os Municípios com menos de 20 mil habitantes, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
| Entrada | 20/02/2019 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.