Processo físico
Manifestando apelo ao Governador do Estado, pela concessão da isenção do ICMS incidente sobre a energia elétrica produzida por microgeradores e minigeradores no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 20/02/2019 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.