Processo físico
Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados, apoio ao Projeto de Lei da Câmara nº 454/2014, que estabelece requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.
| Entrada | 14/03/2018 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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