Processo físico

MOC/0042.3/2019

Apelando ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense para que dedique ampla atenção juntamente com a bancada paranaense quanto a revogação do §3º, cláusula terceira, do convênio ICMS 16/18. (isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação)

Entrada 20/02/2019
Autoria Milton Hobus
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.