Processo físico
Apelando aos lideres da Bancada Federal de Santa Catarina e ao Senado Federal, a apresentação da proposição de alteração na Lei Regulamentadora do Seguro DPVAT, incluindo na mesma, de forma obrigatória, os danos materiais ocasionados contra terceiros, estabelecendo parâmetros para a indenização.
| Entrada | 13/05/2011 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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